A insegurança jurídica na elaboração do Recurso de Revista à luz das exigências do §1º-A, I, II e III do art. 896 da CLT
A insegurança jurídica das partes na elaboração do Recurso de Revista à luz das exigências do §1º-A, I, II e III do Art. 896 da CLT 1. DA NATUREZA JURÍDICA DAS EXIGÊNCIAS DO §1º-A, I, II E III DO ART. 896 DA CLT A Lei nº 13.015/2014 criou mais pressupostos para apreciação do recurso de […]
A nova interpretação da alínea “a” da Súmula 214/TST
O art. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são, via de regra, irrecorríveis de imediato: “Art. 893, CLT: Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (…) omissis § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias […]
A Advocacia trabalhista na vigência da Lei nº 13.467 e da MP 808
Introdução Nos últimos anos, houve significativas alterações legislativas no ordenamento jurídico trabalhista, tais como a alteração da hipótese de cabimento do Recurso de Embargos à SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho (Lei 11.496/2007), a exigência de recolhimento de depósito recursal em sede de Agravo de Instrumento (Lei 12.275/2010), a nova sistemática do Recurso de Revista […]
Dos riscos trabalhistas do home office
INTRODUÇÃO 1.1 DA DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE TELETRABALHO E O HOME OFFICE O art. 75-B, CLT define o teletrabalho como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação. Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado pela exclusividade do […]
Da possível inconstitucionalidade do §5º do art. 896-A da CLT
Neste artigo abordaremos a plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A, CLT face aos princípios da colegialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXIV, “a”, LIV e LV da Constituição Federal. Breves comentários a respeito do instituto da transcendência Antes de adentrar […]
Reforma Trabalhista: o direito aos honorários sucumbenciais na sentença proferida sem julgamento de mérito
Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em uma ação judicial. A questão relativa ao ônus econômico advindo da movimentação da máquina judiciária, particularmente dos honorários advocatícios, já foi objeto de diferentes análises e compreensões no curso da história processual trabalhista. Anteriormente, os honorários somente incidiam no […]
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
A LGPD – Lei 13.709/18 A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. O objetivo da nova legislação é trazer segurança jurídica aos […]