A Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107/66, recepcionado pelo art. 7º, III, CF e atualmente detalhado e regido pela Lei nº 8.036/90. Trata-se de auxílio pecuniário mensal realizado pelo empregador, depositado na conta individualizada do empregado, devendo também ser depositado em conta vinculada […]