Competência da Justiça do Trabalho para recolhimento de verbas previdenciárias de plano complementar: análise dos Temas 190 e 1166 do STF

1. Da edição do Tema 190/STF No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, o STF analisou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas decorrentes da relação jurídica entre um trabalhador e o fundo de pensão patronal a que estava vinculado em razão do contrato de trabalho. O r. entendimento prevalecente reconheceu […]