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Competência da Justiça do Trabalho para recolhimento de verbas previdenciárias de plano complementar: análise dos Temas 190 e 1166 do STF
1. Da edição do Tema 190/STF No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, o STF analisou a competência da Justiça do Trabalho para processar e
A internet como ferramenta de mobilização dos movimentos sociais contemporâneos e os sujeitos achados na rede
I. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar os estudos dos movimentos sociais clássicos e trazê-los para sociedade da informação, a sociedade complexa, através de demonstração
A LGPD e o vazamento de dados dos clientes da Vivo
“Vivo admite brecha de segurança; milhões de clientes estariam expostos” A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda não está em vigor, mas
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O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107/66, recepcionado pelo art. 7º, III, CF
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A vacinação e o meio ambiente de trabalho
Em face da promulgação do Decreto Distrital nº 42.736/21, que veio a revogar o inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.730/21[1], diversos empregadores
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A nova interpretação da alínea “a” da Súmula 214/TST
O art. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são, via de regra, irrecorríveis de imediato: “Art. 893, CLT: Das
A Advocacia trabalhista na vigência da Lei nº 13.467 e da MP 808
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