Competência da Justiça do Trabalho para recolhimento de verbas previdenciárias de plano complementar: análise dos Temas 190 e 1166 do STF
1. Da edição do Tema 190/STF No julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, o STF analisou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas decorrentes da relação jurídica entre um trabalhador e o fundo de pensão patronal a que estava vinculado em razão do contrato de trabalho. O r. entendimento prevalecente reconheceu […]
A internet como ferramenta de mobilização dos movimentos sociais contemporâneos e os sujeitos achados na rede
I. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar os estudos dos movimentos sociais clássicos e trazê-los para sociedade da informação, a sociedade complexa, através de demonstração de mobilizações encontradas na rede virtual, visto que a internet se tornou um canal estruturado para buscar transformações sociais. Assim, o objetivo desse trabalho está de certa forma coadunados a […]
A LGPD e o vazamento de dados dos clientes da Vivo
“Vivo admite brecha de segurança; milhões de clientes estariam expostos” A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ainda não está em vigor, mas os problemas que ela visa minorar estão a pleno vapor aqui no Brasil. Deixo claro que o comentário aqui não visa expor a empresa, tampouco esgotar o tema sobre a […]
A Taxa Referencial como índice de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um direito trabalhista instituído pela Lei nº 5.107/66, recepcionado pelo art. 7º, III, CF e atualmente detalhado e regido pela Lei nº 8.036/90. Trata-se de auxílio pecuniário mensal realizado pelo empregador, depositado na conta individualizada do empregado, devendo também ser depositado em conta vinculada […]
A Jurimetria como ferramenta do Direito resultante da evolução tecnológica na sociedade da informação
A jurimetria nada mais é que a estatística aplicada ao ramo do Direito. É a sociedade da informação afetando a legislação e suas interpretações. É a métrica do Judiciário. A Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) trata a Jurimetria como um ramo do conhecimento jurídico. Dessa forma, a Jurimetria é a ferramenta pela qual se metrifica […]
A vacinação e o meio ambiente de trabalho
Em face da promulgação do Decreto Distrital nº 42.736/21, que veio a revogar o inciso I do art. 2º do Decreto nº 42.730/21[1], diversos empregadores têm nos procurado buscando esclarecimentos a respeito das seguintes questões: O empregador poderá exigir para admissão o comprovante de vacinação contra COVID-19 completo no ato da admissão? O empregador poderá […]
A insegurança jurídica na elaboração do Recurso de Revista à luz das exigências do §1º-A, I, II e III do art. 896 da CLT
A insegurança jurídica das partes na elaboração do Recurso de Revista à luz das exigências do §1º-A, I, II e III do Art. 896 da CLT 1. DA NATUREZA JURÍDICA DAS EXIGÊNCIAS DO §1º-A, I, II E III DO ART. 896 DA CLT A Lei nº 13.015/2014 criou mais pressupostos para apreciação do recurso de […]
A nova interpretação da alínea “a” da Súmula 214/TST
O art. 893, §1º, CLT prevê que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são, via de regra, irrecorríveis de imediato: “Art. 893, CLT: Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (…) omissis § 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias […]
A Advocacia trabalhista na vigência da Lei nº 13.467 e da MP 808
Introdução Nos últimos anos, houve significativas alterações legislativas no ordenamento jurídico trabalhista, tais como a alteração da hipótese de cabimento do Recurso de Embargos à SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho (Lei 11.496/2007), a exigência de recolhimento de depósito recursal em sede de Agravo de Instrumento (Lei 12.275/2010), a nova sistemática do Recurso de Revista […]
Dos riscos trabalhistas do home office
INTRODUÇÃO 1.1 DA DIFERENÇA CONCEITUAL ENTRE TELETRABALHO E O HOME OFFICE O art. 75-B, CLT define o teletrabalho como a prestação de serviços realizada predominantemente fora das dependências da empresa com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e de comunicação. Além da distância física entre empregado e empresa, o teletrabalho é caracterizado pela exclusividade do […]