Da possível inconstitucionalidade do §5º do art. 896-A da CLT
Neste artigo abordaremos a plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A, CLT face aos princípios da colegialidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, XXXIV, “a”, LIV e LV da Constituição Federal. Breves comentários a respeito do instituto da transcendência Antes de adentrar […]
Reforma Trabalhista: o direito aos honorários sucumbenciais na sentença proferida sem julgamento de mérito
Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em uma ação judicial. A questão relativa ao ônus econômico advindo da movimentação da máquina judiciária, particularmente dos honorários advocatícios, já foi objeto de diferentes análises e compreensões no curso da história processual trabalhista. Anteriormente, os honorários somente incidiam no […]
Impactos da LGPD nas relações de trabalho
A LGPD – Lei 13.709/18 A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos. O objetivo da nova legislação é trazer segurança jurídica aos […]
Do cabimento de Recurso de Revista contra decisão que desprovê Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
A regra processual prevista no caput do art. 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Veja que a previsão do caput do art. 896 da CLT não menciona a hipótese de cabimento de recurso […]
O direito aos honorários sucumbenciais na sentença proferida sem julgamento do mérito
Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em uma ação judicial. A questão relativa ao ônus econômico advindo da movimentação da máquina judiciária, particularmente dos honorários advocatícios, já foi objeto de diferentes análises e compreensões no curso da história processual trabalhista. Anteriormente, os honorários somente incidiam no […]
Das dificuldades dos advogados que militam no TST no que diz respeito à transcendência da causa
A Lei nº 13.467/17 veio a regulamentar o instituto da transcendência até então adormecido no art. 896-A, CLT desde a sua inserção pela MP nº 2.226/01. A partir da vigência da lei reformista, os ministros do TST, por meio dos artigos 246 a 249 do Regimento Interno da corte, disciplinaram o trâmite dos “novos” recursos […]